TERMOS E CONDIÇÕES DO PROGRAMA DE AFILIADOS — CATALOGA-AI

Versão: 1.0 (Estrutura Base — Programa Futuro)

Data: [DATA DE IMPLEMENTAÇÃO]

Status: Base estrutural para implementação futura

Nota: Este documento é uma base estruturada para o programa de afiliados da Cataloga-ai. Recomenda-se revisão por advogado antes da implementação, especialmente para análise de implicações tributárias das comissões e conformidade com a legislação de marketing de afiliados.

1. Definições e Âmbito

1.1 Estes Termos regulam o Programa de Afiliados Cataloga-ai ("Programa"), que permite que pessoas físicas ou jurídicas ("Afiliados") promovam a Plataforma em troca de comissões recorrentes sobre vendas realizadas por sua indicação.

1.2 Definições:

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Pode se candidatar ao Programa qualquer pessoa física com CPF válido (maior de 18 anos) ou pessoa jurídica com CNPJ ativo, que:

• (a) Aceite integralmente estes Termos;
• (b) Possua meio de recebimento válido (PIX, TED ou dados bancários);
• (c) Não seja colaborador, sócio ou familiar de primeiro grau de colaboradores da CATALOGA-AI;
• (d) Não tenha conta na Plataforma suspensa por violação de Termos de Uso.

2.2 O cadastro é realizado via formulário em [URL DO PROGRAMA DE AFILIADOS]. A CATALOGA-AI reserva-se o direito de aprovar ou rejeitar candidaturas sem necessidade de justificativa.

2.3 Cada Afiliado pode ter apenas uma conta no Programa. Contas duplicadas serão desativadas.

3. Comissões

3.1 Estrutura de Comissão Recorrente

O Programa de Afiliados adota modelo de comissão recorrente — o Afiliado recebe porcentagem das mensalidades pagas pelo Cliente Indicado enquanto este permanecer ativo:

Exemplos:

• Afiliado Starter com 3 clientes no Plano Pro (R$197/mês cada): 3 × R$197 × 10% = R$59,10/mês
• Afiliado Gold com 20 clientes no Plano Pro: 20 × R$197 × 25% = R$985/mês

3.2 Regras de Atribuição

• Período de atribuição (cookie): 30 dias. Se o visitante clicar no Link de Afiliado e contratar até 30 dias depois, a conversão é atribuída ao Afiliado.
• Último clique: Em caso de múltiplos Links de Afiliado clicados, prevalece o último clique antes da conversão.
• Migração de plano: Se o Cliente Indicado fizer upgrade, a comissão passa a incidir sobre o novo valor do plano. Downgrades reduzem a base de comissão proporcionalmente.
• Clientes existentes: Não são computados como indicação. O Programa se aplica exclusivamente a novos clientes.

3.3 Exclusões e Reduções de Comissão

As comissões não são devidas quando:

• (a) O Cliente Indicado solicitar chargeback ou reembolso;
• (b) O Cliente Indicado for cancelado por violação de Termos de Uso;
• (c) A conversão ocorrer após o período de atribuição;
• (d) Houver suspeita fundada de fraude ou indicações de contas criadas pelo próprio Afiliado;
• (e) O Cliente Indicado estiver em período de trial ou usar cupom que zere o valor da assinatura.

Comissões já pagas que correspondam a situações acima poderão ser descontadas de comissões futuras ou cobradas do Afiliado.

4. Pagamento das Comissões

4.1 Ciclo de apuração: Mensal — apurado no último dia de cada mês.

4.2 Prazo de pagamento: Até o 15.º dia útil do mês subsequente à apuração.

4.3 Valor mínimo para saque: R$ 50,00. Comissões abaixo deste valor são acumuladas para o mês seguinte.

4.4 Meios de pagamento:

• PIX (chave CPF/CNPJ do Afiliado) — preferencial
• TED (dados bancários cadastrados)

4.5 Tributação: As comissões pagas a Afiliados pessoa física são rendimentos tributáveis pelo IRPF. A CATALOGA-AI pode estar obrigada a reter IRRF conforme legislação vigente, a ser esclarecida com contador. Afiliados PJ devem emitir Nota Fiscal ou RPA conforme regime tributário.

4.6 A CATALOGA-AI não se responsabiliza por erros nos dados bancários/PIX fornecidos pelo Afiliado. Repasse por dados incorretos não enseja nova remessa sem ressarcimento pelo Afiliado.

5. Obrigações do Afiliado

5.1 O Afiliado compromete-se a:

• (a) Divulgar a Cataloga-ai de forma verdadeira, honesta e não enganosa;
• (b) Identificar explicitamente que sua divulgação constitui comunicação comercial com vínculo de afiliado, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 36, CDC) e CONAR;
• (c) Não fazer declarações falsas ou enganosas sobre preços, funcionalidades ou garantias da Plataforma;
• (d) Não usar spam, e-mail marketing não solicitado ou técnicas de SEO negativo;
• (e) Não criar ou cadastrar assinantes fictícios para gerar comissões fraudulentas;
• (f) Não utilizar a marca "Cataloga-ai" em anúncios pagos em mecanismos de busca (Google Ads, Meta Ads) sem autorização prévia e escrita;
• (g) Manter seus dados cadastrais e bancários atualizados.

5.2 O Afiliado é o único responsável pelo conteúdo que produz para promover a Plataforma. A CATALOGA-AI não se responsabiliza por declarações feitas pelo Afiliado que não estejam em conformidade com os materiais oficiais fornecidos.

6. Uso da Marca e Materiais

6.1 A CATALOGA-AI concede ao Afiliado licença limitada, não exclusiva e revogável para usar a marca "Cataloga-ai" e materiais gráficos oficiais disponibilizados no Dashboard do Afiliado, exclusivamente para fins de promoção legítima no âmbito do Programa.

6.2 É vedado ao Afiliado:

• Alterar, adaptar ou distorcer a marca;
• Criar materiais que possam confundir consumidores sobre a relação entre o Afiliado e a CATALOGA-AI (ex.: identidade visual que simule ser a própria empresa);
• Registrar domínios com a marca "Cataloga-ai" sem autorização.

7. Monitoramento e Fraude

7.1 A CATALOGA-AI monitora continuamente o tráfego e as conversões para detectar padrões anômalos que possam indicar fraude, incluindo: indicações de contas próprias, tráfego de bots, click farming, manipulação de cookies.

7.2 Em caso de suspeita fundada de fraude, a CATALOGA-AI pode:

• Suspender preventivamente o pagamento de comissões;
• Cancelar a conta do Afiliado;
• Reter comissões pendentes;
• Acionar as medidas legais cabíveis.

8. Suspensão e Encerramento

8.1 A CATALOGA-AI pode suspender ou encerrar a participação de qualquer Afiliado no Programa, a qualquer tempo, mediante notificação com 15 dias de antecedência, sem necessidade de justificativa.

8.2 O encerramento imediato, sem aviso prévio, é possível em caso de:

• Violação destes Termos;
• Conduta fraudulenta;
• Uso não autorizado da marca;
• Dano à reputação da CATALOGA-AI.

8.3 Ao término da participação, as comissões já apuradas e devidas serão pagas no próximo ciclo regular. Comissões de períodos em disputa por fraude serão retidas até resolução.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1 A CATALOGA-AI não garante receita mínima ao Afiliado. O sucesso do Afiliado depende de seus próprios esforços de promoção.

9.2 A CATALOGA-AI pode modificar a estrutura de comissões com aviso prévio de 30 dias. O Afiliado pode optar por sair do Programa sem penalidade caso não concorde com as novas condições.

9.3 A CATALOGA-AI não é responsável por custos de publicidade, produção de conteúdo ou quaisquer despesas incorridas pelo Afiliado na promoção da Plataforma.

10. Disposições Gerais

10.1 Alterações: A CATALOGA-AI pode modificar estes Termos com aviso de 30 dias. O uso continuado implica aceite.

10.2 Lei aplicável: Legislação brasileira, incluindo CDC, LGPD e CONAR.

10.3 Foro: [CIDADE-SEDE], Estado de [ESTADO].

10.4 Independência: O Afiliado é prestador de serviço autônomo, não havendo vínculo empregatício, societário ou de representação comercial com a CATALOGA-AI.

Apêndice A — Plano de Evolução do Programa (Roadmap)

Para implementação futura, considerar:

Aviso legal: Este documento é uma base jurídica estruturada para fins iniciais. Recomenda-se fortemente a revisão por advogado especializado em contratos de afiliados e marketing digital, além de validação com contador sobre as implicações tributárias do modelo de comissões antes da implementação.