CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SaaS)

CATALOGA-AI — Plataforma de Catálogo Digital e Gestão de Vendas

Versão: 1.0

Data: [DATA]

Nota: Este documento é uma base jurídica elaborada para fins de estruturação inicial. Recomenda-se revisão por advogado-parceiro especializado em Contratos SaaS e Direito Empresarial antes do uso definitivo.

PARTE A — VERSÃO SIMPLIFICADA (Termos de Uso para Assinantes)

Esta versão se aplica a assinantes dos planos Básico e Pro. Para contratos Enterprise, ver Parte B.

Esta versão simplificada do contrato está incorporada aos Termos de Uso do SaaS Cataloga-ai (Doc 01). Ao aceitar os Termos de Uso, o Assinante celebra automaticamente este contrato de licença de uso nas condições descritas no respectivo plano contratado.

Resumo dos pontos essenciais:

1. Licença: Direito de uso não exclusivo e intransferível da Plataforma pelo período de assinatura ativa.
2. Pagamento: Recorrente conforme plano; processado via Asaas Pagamentos S.A.
3. Dados: Assinante é controlador de dados de seus clientes; CATALOGA-AI é operadora — ver DPA (Doc 05).
4. SLA: Disponibilidade conforme plano contratado (ver Doc 01, Cláusula 7).
5. Rescisão: Por qualquer parte mediante aviso; direito de exportação de dados por 90 dias após encerramento.
6. Limitação: Responsabilidade limitada a 12 meses de mensalidade paga.

PARTE B — CONTRATO ENTERPRISE DE LICENÇA DE USO DE SAAS

Contrato n.º: [NÚMERO DO CONTRATO]

Data de celebração: [DATA]

PARTES CONTRATANTES

CONTRATADA (Fornecedora):

[NOME DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º [CNPJ], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO], CEP [CEP], representada neste ato por [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], [CARGO], portador(a) do CPF n.º [CPF], doravante denominada "CATALOGA-AI".

CONTRATANTE (Cliente Enterprise):

[RAZÃO SOCIAL DO CLIENTE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º [CNPJ CLIENTE], com sede na [ENDEREÇO CLIENTE], CEP [CEP CLIENTE], representada neste ato por [NOME DO REPRESENTANTE], [CARGO], portador(a) do CPF n.º [CPF REPRESENTANTE], doravante denominado(a) "CLIENTE" ou "CONTRATANTE".

As partes acima identificadas, na melhor forma de direito, celebram o presente Contrato de Licença de Uso de SaaS ("Contrato"), que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA 1 — OBJETO

1.1 A CATALOGA-AI concede ao CLIENTE licença de uso não exclusiva, não transferível e não sublicenciável da plataforma SaaS "Cataloga-ai" ("Plataforma"), pelo período e nas condições estipuladas neste Contrato.

1.2 A Plataforma compreende:

• (a) Criação e gerenciamento de catálogos digitais multi-produto;
• (b) Checkout integrado com PIX via Asaas Pagamentos S.A.;
• (c) Mensageria automatizada via GPTMaker e/ou WhatsApp Cloud API (Meta);
• (d) Painel administrativo com métricas e gestão de pedidos;
• (e) APIs de integração documentadas;
• (f) Funcionalidades adicionais conforme Anexo I (Escopo de Serviço).

1.3 São excluídos do objeto deste Contrato: desenvolvimento de funcionalidades personalizadas não previstas no Anexo I, integração com sistemas legados não previstos, fornecimento de hardware e manutenção de infraestrutura local do CLIENTE.

CLÁUSULA 2 — PRAZO E RENOVAÇÃO

2.1 O prazo inicial de vigência é de [12/24/36] meses, com início em [DATA INÍCIO] e término em [DATA FIM].

2.2 O Contrato se renova automaticamente por períodos iguais ao prazo original, salvo notificação escrita de rescisão por qualquer das partes com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do período vigente.

2.3 A renovação pode ser negociada com condições comerciais atualizadas até 90 (noventa) dias antes do vencimento.

CLÁUSULA 3 — REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO

3.1 O CLIENTE pagará à CATALOGA-AI o valor de R$ [VALOR MENSAL]/mês (ou R$ [VALOR ANUAL]/ano conforme acordado), corrigido anualmente pelo índice [IGPM/IPCA].

3.2 O faturamento ocorre mensalmente/anualmente na data-base acordada, com vencimento em [X] dias após emissão da NFS-e.

3.3 Em caso de atraso, incidirão: (i) multa moratória de 2% sobre o valor em aberto; (ii) juros de mora de 1% ao mês; (iii) correção pelo IGPM.

3.4 Todos os preços são acrescidos de ISS e demais tributos incidentes, conforme legislação vigente.

3.5 Eventuais serviços adicionais (ex.: consultorias, customizações) serão faturados separadamente mediante proposta aprovada.

CLÁUSULA 4 — SLA ENTERPRISE (Acordo de Nível de Serviço)

4.1 Disponibilidade: A CATALOGA-AI garante disponibilidade mínima de 99,9% (mensal), excluindo janelas de manutenção programada e causas de força maior.

4.2 Manutenção programada: Comunicada com mínimo de 72 horas de antecedência. Janelas preferenciadas: sábados das 02h às 06h (horário de Brasília).

4.3 Tempos de resposta por severidade de incidente:

4.4 Créditos por SLA:

Os créditos são aplicados na fatura subsequente e não são cumulativos com indenizações por perdas e danos.

4.5 RTO/RPO Enterprise:

• RTO: 2 horas
• RPO: 1 hora

CLÁUSULA 5 — SUPORTE DEDICADO

5.1 O CLIENTE Enterprise tem direito a:

• Canal de suporte dedicado via WhatsApp Business, e-mail prioritário e videoconferência agendada;
• Gerente de conta designado ([NOME DO CSM] ou substituto);
• Reuniões mensais de revisão de serviço (QBR trimestral);
• Acesso antecipado a releases e beta features.

5.2 A equipe de suporte está disponível em dias úteis das 08h às 20h (horário de Brasília), com escalonamento de emergência 24/7 para incidentes P1.

CLÁUSULA 6 — DATA PROCESSING AGREEMENT (DPA) — LGPD

6.1 Este Contrato incorpora o Contrato de Operador de Dados (DPA) em Anexo II, celebrado nos termos do art. 39 da Lei 13.709/2018 (LGPD), que define as responsabilidades das partes no tratamento de dados pessoais.

6.2 O CLIENTE é reconhecido como controlador dos dados pessoais de seus próprios clientes finais. A CATALOGA-AI atua como operadora, processando tais dados exclusivamente conforme as instruções do CLIENTE e nos limites do DPA.

6.3 Cada parte é individualmente responsável pelo cumprimento das obrigações que lhe cabem como controlador ou operador, conforme LGPD.

6.4 Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais do CLIENTE, a CATALOGA-AI notificará o CLIENTE em até 24 horas da ciência do incidente, conforme procedimento do Plano de Resposta a Incidentes (Doc 14).

CLÁUSULA 7 — CONFIDENCIALIDADE E NDA

7.1 As partes reconhecem que, no curso do Contrato, poderão ter acesso a informações confidenciais da outra parte, incluindo: dados de negócio, estratégias, base de clientes, código-fonte, arquitetura técnica e informações comercialmente sensíveis.

7.2 Cada parte compromete-se a:

• (a) Manter em sigilo as informações confidenciais recebidas;
• (b) Usar tais informações exclusivamente para os fins deste Contrato;
• (c) Restringir o acesso a colaboradores com necessidade de conhecimento ("need to know");
• (d) Notificar imediatamente a outra parte sobre qualquer divulgação não autorizada.

7.3 As obrigações de confidencialidade perduram por 5 (cinco) anos após o término do Contrato.

7.4 Não são consideradas confidenciais as informações que: (i) já eram de domínio público; (ii) foram obtidas licitamente de terceiro não vinculado; (iii) foram independentemente desenvolvidas; (iv) cuja divulgação seja exigida por ordem judicial ou regulatória.

CLÁUSULA 8 — PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 Todo o código-fonte, algoritmos, interfaces e marca "Cataloga-ai" pertencem exclusivamente à CATALOGA-AI.

8.2 Os dados inseridos pelo CLIENTE na Plataforma pertencem ao CLIENTE. A CATALOGA-AI não reivindica propriedade sobre eles.

8.3 Eventuais personalizações (customizações) desenvolvidas pela CATALOGA-AI exclusivamente para o CLIENTE serão tratadas em Ordem de Serviço específica, com definição expressa de titularidade.

CLÁUSULA 9 — LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1 A responsabilidade total da CATALOGA-AI, por quaisquer causas decorrentes deste Contrato, fica limitada ao valor pago pelo CLIENTE nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento danoso.

9.2 Nenhuma das partes será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos consequenciais, salvo nos casos de dolo ou culpa grave.

9.3 As limitações não se aplicam a: (i) violações de confidencialidade; (ii) violações de propriedade intelectual; (iii) responsabilidades decorrentes de LGPD por tratamento irregular de dados.

CLÁUSULA 10 — RESCISÃO

10.1 Rescisão por qualquer parte: Mediante aviso escrito com 60 dias de antecedência ao término do período vigente.

10.2 Rescisão por justa causa: Imediata, sem aviso prévio, nos casos de:

• (a) Descumprimento material de obrigações não sanado em 30 dias após notificação;
• (b) Uso da Plataforma para fins ilegais;
• (c) Falência, recuperação judicial ou dissolução de qualquer das partes;
• (d) Inadimplência superior a 60 dias.

10.3 Efeitos da rescisão:

• (a) O CLIENTE tem direito de exportar seus dados por 90 dias após rescisão;
• (b) Valores vencidos permanecem exigíveis;
• (c) Cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão;
• (d) Multa rescisória de [X]% do valor total do contrato remanescente em caso de rescisão sem justa causa antes do término do prazo mínimo (aplicável apenas se expressamente acordada no Anexo Comercial).

CLÁUSULA 11 — DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 Lei aplicável: Legislação brasileira.

11.2 Foro: As partes elegem o foro de [CIDADE-SEDE], Estado de [ESTADO], para resolução de conflitos, renunciando a qualquer outro.

11.3 Mediação: Antes de judicializar, as partes tentarão resolução amigável em até 30 dias após notificação extrajudicial formal.

11.4 Integridade: Este Contrato e seus Anexos constituem o acordo integral entre as partes. Aditamentos requerem assinatura de ambas as partes.

11.5 Independência das cláusulas: A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais.

11.6 Cessão: O CLIENTE não pode ceder este Contrato sem anuência prévia e escrita da CATALOGA-AI.

ANEXO I — ESCOPO DE SERVIÇO

[A ser preenchido conforme proposta comercial aprovada, incluindo: módulos contratados, número de usuários, limites de catálogo, limites de transações mensais, integrações ativas, ambientes (produção/staging), etc.]

ANEXO II — DATA PROCESSING AGREEMENT (DPA)

[Ver Doc 05 — Contrato de Operador de Dados LGPD]

ANEXO III — PLANO DE SUPORTE ENTERPRISE

[A ser preenchido com: nomes dos contatos técnicos de ambas as partes, procedimento de escalonamento, SLAs detalhados, etc.]

ANEXO IV — CONDIÇÕES COMERCIAIS

[Valores, descontos, formas de pagamento, cronograma de reajuste, condições especiais acordadas]

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Local e data: [CIDADE], [DATA]

Testemunha 1: _______________ CPF: _______________

Testemunha 2: _______________ CPF: _______________

Aviso legal: Este documento é fornecido como base jurídica estruturada. A CATALOGA-AI recomenda fortemente a revisão e customização por advogado habilitado pela OAB com experiência em Contratos SaaS e Direito Empresarial antes de sua assinatura e uso definitivo.