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Documento Jurídico

EULA (Click-wrap)

Vigência atual. Atualizações são publicadas com 30 dias de antecedência via e-mail e no painel administrativo.

📌 Versão 1.0 📅 Vigente desde abril/2026 📧 dpo@cataloga.ai

Doc 7 — EULA / Aceite de Uso (Click-Wrap)

1. Objeto e Abrangência do Aceite

Este documento regula o mecanismo de aceite eletrônico (click-wrap) utilizado pela plataforma [NOME DA EMPRESA] ("Cataloga-ai"), inscrita no CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO].

O aceite click-wrap constitui manifestação de vontade livre, informada e inequívoca do usuário (lojista assinante), nos termos da Lei 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas) e do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

1.1. Documentos Abrangidos pelo Aceite

Ao clicar em "Aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade" ou equivalente, o usuário manifesta ciência e concordância integral com:

O aceite é condição obrigatória para criação de conta, acesso à plataforma e utilização dos serviços.

2. Registro do Aceite

A Cataloga-ai registra automaticamente os seguintes dados técnicos do aceite:

Campo Descrição Formato
user_id Identificador único do usuário UUID v4
timestamp Data e hora do aceite ISO 8601 (UTC)
ip_address Endereço IP de origem da requisição IPv4 ou IPv6
user_agent Navegador e sistema operacional String HTTP User-Agent
terms_version Versão dos Termos aceitos Versionamento semântico
privacy_version Versão da Política de Privacidade aceita Versionamento semântico
acceptance_hash Hash criptográfico do registro de aceite SHA-256
geolocation Cidade/Estado inferido a partir do IP (quando disponível) String (estimativa)

2.1. Exemplo de Registro


{
  "user_id": "a3f8c9e2-4d1b-4c5a-9f7e-2b6d8a1c4e9f",
  "timestamp": "2026-04-25T18:32:15.847Z",
  "ip_address": "187.45.123.89",
  "user_agent": "Mozilla/5.0 (Windows NT 10.0; Win64; x64) AppleWebKit/537.36",
  "terms_version": "1.2.0",
  "privacy_version": "1.1.0",
  "acceptance_hash": "e3b0c44298fc1c149afbf4c8996fb92427ae41e4649b934ca495991b7852b855",
  "geolocation": "São Paulo, SP"
}

3. Armazenamento e Conservação

3.1. Local de Armazenamento

Os registros de aceite são armazenados em banco de dados seguro hospedado no Brasil (Supabase self-hosted), com criptografia em repouso (AES-256) e em trânsito (TLS 1.3).

3.2. Prazo de Conservação

Os registros de aceite são conservados pelo prazo de:

Após este período, os registros são eliminados de forma segura e irreversível, exceto quando houver obrigação legal de conservação por prazo superior (p. ex., processos judiciais em curso).

4. Força Probatória do Aceite Eletrônico

4.1. Validade Jurídica

Nos termos da Lei 14.063/2020 (art. 4º, § 2º), o aceite eletrônico qualificado possui mesma validade jurídica que o aceite presencial com assinatura manuscrita, desde que:

O mecanismo click-wrap da Cataloga-ai atende aos três requisitos acima mediante:

  1. Identificação inequívoca: combinação de user_id (vinculado ao e-mail verificado do usuário) + timestamp + ip_address
  2. Associação exclusiva: o registro só é criado após autenticação do usuário (senha ou OAuth)
  3. Detecção de alteração: hash SHA-256 do registro garante imutabilidade (qualquer alteração posterior invalida o hash)

4.2. Efeitos Legais

O aceite registrado constitui:

Em eventual litígio, a Cataloga-ai pode apresentar o registro de aceite como prova eletrônica da anuência do usuário aos termos vigentes à época.

4.3. Ônus da Prova

Compete ao usuário que alega não ter aceito os termos demonstrar que:

A mera alegação de "não leu" ou "não compreendeu" os termos não invalida o aceite, em conformidade com o princípio da responsabilidade contratual e da boa-fé objetiva (CC/2002, art. 422).

5. Base Legal LGPD

O registro de aceite envolve tratamento de dados pessoais (IP, geolocalização estimada, user-agent). As bases legais aplicáveis são:

Dado Pessoal Base Legal LGPD Finalidade
user_id Execução de contrato (art. 7º, V) Associar aceite ao usuário
timestamp Execução de contrato (art. 7º, V) Comprovação temporal do aceite
ip_address Legítimo interesse (art. 7º, IX) Segurança, prevenção de fraude, prova
user_agent Legítimo interesse (art. 7º, IX) Análise técnica de compatibilidade
geolocation Legítimo interesse (art. 7º, IX) Estimativa de jurisdição aplicável

Consentimento específico para finalidades adicionais (p. ex., marketing) é coletado separadamente, não sendo abrangido pelo aceite click-wrap.

6. Instruções de Implementação Técnica

6.1. Front-End (Interface de Aceite)

O checkbox de aceite deve:

Exemplo de texto recomendado:

☐ Li e aceito os Termos de Uso (v1.2.0) e a Política de Privacidade (v1.1.0) da Cataloga-ai.

6.2. Back-End (Registro do Aceite)

Ao receber a requisição de criação de conta com acceptance=true, o servidor deve:

  1. Capturar ip_address do cabeçalho HTTP X-Forwarded-For ou CF-Connecting-IP (se usar Cloudflare)
  2. Capturar user_agent do cabeçalho HTTP User-Agent
  3. Registrar timestamp em UTC (ISO 8601)
  4. Buscar versão vigente dos Termos e Política de Privacidade no sistema de versionamento
  5. Calcular acceptance_hash com SHA-256 da concatenação: user_id|timestamp|terms_version|privacy_version|ip_address
  6. Inserir registro na tabela user_acceptances com todos os campos acima
  7. Retornar resposta de sucesso ao front-end

6.3. Log de Auditoria

Todos os registros de aceite devem ser replicados em log de auditoria imutável (append-only log) para conformidade com LGPD e eventual fiscalização da ANPD.

Recomendação: utilizar tabela separada audit_log_acceptances com particionamento por data, sem permissões de UPDATE ou DELETE.

7. Alteração dos Termos

7.1. Notificação de Alterações Substanciais

Quando houver alteração substancial nos Termos de Uso ou Política de Privacidade (p. ex., mudança em cláusula de responsabilidade, nova finalidade de tratamento de dados, alteração de jurisdição), a Cataloga-ai deve:

7.2. Alterações Não Substanciais

Alterações meramente formais, correções de redação ou atualizações de links não exigem novo aceite, mas devem:

7.3. Recusa do Novo Aceite

Se o usuário recusar o novo aceite, a Cataloga-ai poderá:

Neste caso, o usuário tem direito à portabilidade de dados (LGPD, art. 18, V) e à eliminação de dados pessoais não sujeitos a obrigação legal de conservação (LGPD, art. 18, VI).

8. Direitos do Titular de Dados (LGPD)

O registro de aceite não impede o exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo:

Para exercer estes direitos, o usuário deve contatar: [EMAIL DO DPO] ou acessar o painel de privacidade em [LINK PAINEL LGPD].

9. Jurisdição e Lei Aplicável

Este documento e o mecanismo de aceite eletrônico regem-se pela legislação brasileira, notadamente:

Foro de eleição: [COMARCA/FORO], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Nota de Revisão Jurídica

⚠️ IMPORTANTE: Este documento constitui modelo base e deve ser revisado por advogado inscrito na OAB com especialização em Direito Digital, LGPD e Contratos Eletrônicos antes de sua implementação em ambiente de produção.

Recomenda-se revisão específica para:

Data de elaboração: 25 de abril de 2026

Versão: 1.0.0

Elaborado por: Agente Fintech Counsel (Paperclip)

Status: Minuta para revisão jurídica