Doc 8 — Termos do Consumidor Final do Lojista

1. Apresentação

Este documento regula o texto de aceite automático exibido no checkout dos catálogos públicos criados por lojistas na plataforma Cataloga-ai.

Contexto de uso:

• O lojista (assinante Cataloga-ai) configura seu catálogo digital de produtos
• O consumidor final acessa o catálogo público do lojista via link compartilhado
• No checkout, o consumidor preenche dados pessoais (nome, CPF, telefone, endereço) e confirma o pedido
• Ao clicar em "Confirmar Pedido" ou equivalente, o consumidor aceita automaticamente estes termos

Natureza jurídica:

• Termos de aceite eletrônico simplificado (CDC, art. 31 — informação clara e adequada)
• Aviso de privacidade específico para o checkout (LGPD, art. 9º — transparência)

2. Modelo de Texto para Checkout (Versão Padrão)

O texto abaixo deve ser exibido acima do botão "Confirmar Pedido", em fonte legível (mínimo 12pt), com destaque em negrito para pontos críticos.

Termos de Compra e Privacidade

Ao confirmar este pedido, você concorda com os seguintes termos:

Processamento do Pedido

Lojista responsável: [NOME DO LOJISTA] (CNPJ [CNPJ DO LOJISTA])

Contato: [TELEFONE/EMAIL/WHATSAPP — inserido pelo lojista]

Seu pedido será processado diretamente pelo lojista acima. A Cataloga-ai apenas fornece a plataforma de catálogo digital e não é responsável pela entrega, qualidade ou troca dos produtos.

Pagamento

Método: PIX via Asaas Gestão Financeira S.A. (CNPJ 11.476.279/0001-69), instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil.

Segurança: Seus dados de pagamento são processados diretamente pela Asaas, conforme normas PCI-DSS e regulamentação do Bacen. A Cataloga-ai não armazena dados de cartão ou senha bancária.

Chargebacks e disputas: Eventuais contestações de pagamento devem ser direcionadas ao lojista e/ou à Asaas, conforme o caso.

Comunicação via WhatsApp

Ao fornecer seu número de telefone, você autoriza o lojista a enviar confirmação do pedido, atualizações de status (pedido em preparo, saiu para entrega, etc.) e mensagens de suporte relacionadas ao seu pedido.

☐ [OPCIONAL] Aceito receber ofertas e promoções futuras do lojista via WhatsApp. (Você pode cancelar a qualquer momento respondendo "SAIR")

Seus Dados Pessoais

Os seguintes dados serão coletados:

Base legal (LGPD):

• Execução de contrato (art. 7º, V) — processar e entregar seu pedido
• Consentimento (art. 7º, I) — comunicação via WhatsApp para atualizações do pedido
• Consentimento específico (art. 7º, I) — ofertas e promoções (apenas se você marcar o checkbox acima)

Responsável pelos dados (controlador): O lojista [NOME DO LOJISTA] é o único responsável pelos seus dados pessoais. A Cataloga-ai atua apenas como operador de dados, processando as informações sob instrução do lojista.

Tempo de armazenamento: Seus dados serão mantidos pelo lojista enquanto houver relação comercial ativa ou obrigação legal (p. ex., prazo de guarda de notas fiscais). Após este período, serão eliminados de forma segura.

Seus direitos (LGPD, art. 18):

Você pode solicitar ao lojista:

• Confirmação de quais dados pessoais ele possui sobre você
• Acesso aos seus dados
• Correção de dados incorretos
• Eliminação de dados (exceto quando houver obrigação legal de conservação)
• Portabilidade dos dados para outro fornecedor
• Revogação do consentimento para comunicações de marketing

Como exercer seus direitos: Entre em contato com o lojista pelo canal [TELEFONE/EMAIL/WHATSAPP — inserido pelo lojista]

Política de Troca, Devolução e Cancelamento

[TEXTO CUSTOMIZÁVEL PELO LOJISTA — sugestão de conteúdo padrão abaixo]

Arrependimento (CDC, art. 49): Se a compra foi feita pela internet, você tem até 7 (sete) dias após o recebimento do produto para desistir da compra, sem precisar justificar. Neste caso, o valor pago será devolvido integralmente, incluindo frete.

Defeito ou produto errado: Se o produto apresentar defeito ou vier diferente do pedido, entre em contato com o lojista em até 30 (trinta) dias após o recebimento. O lojista poderá trocar o produto ou reembolsar o valor.

Produtos personalizados: Itens feitos sob encomenda (p. ex., bolos personalizados, roupas customizadas) não podem ser devolvidos, exceto em caso de defeito.

Para solicitar troca ou devolução: Contate o lojista em [TELEFONE/EMAIL/WHATSAPP].

Atendimento ao Consumidor

Dúvidas sobre o pedido: [TELEFONE/EMAIL/WHATSAPP DO LOJISTA]

Problemas técnicos com a plataforma Cataloga-ai: suporte@cataloga-ai.com.br (apenas questões técnicas do site/app)

Reclamações sobre o lojista: PROCON do seu estado ou plataforma consumidor.gov.br

3. Personalização pelo Lojista

O modelo acima inclui os seguintes placeholders obrigatórios, que devem ser preenchidos pelo lojista ao configurar o catálogo:

Campos opcionais customizáveis:

• Política de troca/devolução específica (prazos, condições, produtos excluídos)
• Horário de atendimento ao cliente
• Tempo estimado de entrega

4. Implementação Técnica no Checkout

4.1. Localização do Texto

O texto deve aparecer:

• Acima do botão "Confirmar Pedido"
• Abaixo do resumo do pedido (produtos, subtotal, frete, total)
• Em caixa de destaque com borda ou fundo levemente colorido (p. ex., cinza claro)

4.2. Aceite Automático

Diferentemente do aceite click-wrap do lojista (Doc 7), o aceite do consumidor final é automático ao confirmar o pedido. Não é necessário checkbox separado, mas o texto deve estar claramente visível antes do clique.

Fundamentação legal:

CDC, art. 31 (informação clara e adequada) + LGPD, art. 9º (transparência). O aceite automático é válido desde que o consumidor tenha tido oportunidade razoável de ler os termos antes de concluir a compra.

4.3. Registro de Consentimento WhatsApp (Opcional)

Se o lojista deseja enviar ofertas/promoções via WhatsApp, deve incluir checkbox separado com a opção de opt-in:

☐ Aceito receber ofertas e promoções futuras do lojista via WhatsApp.

Este checkbox deve:

• Estar desmarcado por padrão (CDC, art. 39, IX — proibição de venda casada)
• Ser independente da confirmação do pedido (o consumidor pode comprar sem aceitar marketing)
• Gerar registro separado de consentimento com timestamp e IP (LGPD, art. 8º, § 5º)

4.4. Log de Aceite (Recomendação)

Embora não obrigatório, recomenda-se que a Cataloga-ai registre:

Este log serve como prova em eventuais disputas (CDC, art. 51, § 2º — ônus da prova invertido a favor do consumidor, mas prova de aceite claro protege o lojista).

5. Divisão de Responsabilidades (LGPD)

5.1. Lojista como Controlador

O lojista é controlador de dados (LGPD, art. 5º, VI) dos dados pessoais dos seus clientes finais. Isso significa que ele:

• Define quais dados coletar e para quê
• É responsável por atender direitos dos titulares (acesso, correção, eliminação, etc.)
• Deve ter política de privacidade própria (pode usar o modelo fornecido no Doc 3 do pacote jurídico)
• Responde perante a ANPD e o consumidor por eventuais vazamentos ou usos indevidos

5.2. Cataloga-ai como Operador

A Cataloga-ai atua como operador de dados (LGPD, art. 5º, VII), processando os dados sob instrução do lojista. Suas obrigações:

• Processar dados apenas conforme instruções do lojista (via configurações da plataforma)
• Implementar medidas de segurança (criptografia, controle de acesso, logs de auditoria)
• Notificar o lojista em caso de incidente de segurança envolvendo dados dos clientes finais (prazo: 24h a partir da ciência do incidente)
• Não usar os dados dos clientes finais para finalidades próprias (p. ex., marketing da Cataloga-ai)

5.3. Asaas como Sub-Operador (Pagamentos)

A Asaas processa dados financeiros (valor da transação, dados de pagamento PIX) como sub-operador autorizado. Relação triangular:

Consumidor Final
      ↓ (realiza pagamento)
    Asaas (processa PIX, sob regulamentação Bacen)
      ↓ (repassa valor ao lojista, via Cataloga-ai)
    Lojista (recebe notificação de pagamento confirmado)

Responsabilidade por chargebacks:

Disputas de pagamento (p. ex., consumidor alega que não autorizou o PIX) são tratadas entre consumidor ↔ Asaas ↔ lojista. A Cataloga-ai não interfere em disputas financeiras.

6. Conformidade CDC (Código de Defesa do Consumidor)

6.1. Clareza e Boa-Fé (CDC, art. 31)

O texto dos termos deve:

• Ser redigido em português claro e acessível ao consumidor médio (evitar jargão jurídico excessivo)
• Usar fonte legível (mínimo 12pt, contraste adequado)
• Destacar em negrito cláusulas críticas (prazo de arrependimento, responsável pelos dados, canal de reclamação)

6.2. Cláusulas Abusivas Vedadas (CDC, art. 51)

O texto não pode incluir:

• Isenção total de responsabilidade do lojista por defeitos do produto (CDC, art. 51, I)
• Inversão do ônus da prova em desfavor do consumidor (CDC, art. 51, VI)
• Foro de eleição que dificulte a defesa do consumidor (CDC, art. 51, IV)
• Renúncia ao direito de arrependimento em compras online (CDC, art. 49)

6.3. Direito de Arrependimento (CDC, art. 49)

Obrigatório para compras online:

"O consumidor pode desistir da compra em até 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."

Exceções (não se aplica o arrependimento):

• Produtos personalizados/customizados feitos sob encomenda
• Produtos perecíveis (alimentos frescos, flores)
• Produtos de higiene pessoal abertos (CDC, art. 49, parágrafo único)

O lojista deve deixar claro no texto quais produtos estão excluídos do direito de arrependimento, se aplicável.

7. Atualização do Texto

7.1. Controle de Versão

A Cataloga-ai deve manter versionamento do texto padrão dos termos (p. ex., v1.0.0, v1.1.0), registrando:

• Data de vigência de cada versão
• Resumo das alterações (changelog)
• Versão aceita por cada pedido (para prova histórica)

7.2. Notificação de Alterações ao Lojista

Quando houver alteração substancial no texto padrão (p. ex., nova cláusula exigida por mudança legal), a Cataloga-ai deve:

• Notificar o lojista por e-mail com antecedência mínima de 15 dias
• Destacar no painel administrativo do lojista que há nova versão disponível
• Permitir que o lojista revise customizações antes de aplicar a nova versão

7.3. Customizações pelo Lojista

Se o lojista fizer customizações ao texto padrão (p. ex., adicionar cláusula específica de política de troca), a Cataloga-ai:

• Não sobrescreve customizações automaticamente ao lançar nova versão
• Exibe notificação: "Nova versão disponível — revisar mesclagem manual"
• Fornece ferramenta de "diff" (comparação lado a lado) para o lojista decidir o que manter/atualizar

8. Acessibilidade e Inclusão

8.1. WCAG 2.1 (Web Content Accessibility Guidelines)

O texto deve ser acessível a pessoas com deficiência visual/cognitiva:

• Contraste mínimo de 4.5:1 entre texto e fundo (WCAG AA)
• Compatível com leitores de tela (estrutura semântica HTML adequada: <h2>, <ul>, <strong>)
• Opção de aumentar fonte sem quebrar layout (zoom até 200%)

8.2. Linguagem Simples

Sugestões de simplificação para consumidores de baixa escolaridade:

9. Modelo Adicional: Versão Curta (Micro-Termos)

Para checkouts de compra rápida (p. ex., pedido via WhatsApp em 1 clique), pode-se usar versão ultra-resumida:

Ao confirmar, você concorda:

• Dados processados por [LOJISTA] conforme [link Política Privacidade]
• Pagamento via Asaas (instituição autorizada Bacen)
• Comunicação via WhatsApp sobre seu pedido
• Direito de desistir em 7 dias (compras online)
• Dúvidas: [CONTATO LOJISTA]

Esta versão só deve ser usada se houver link clicável para a versão completa dos termos, conforme CDC, art. 54, § 4º (dever de facilitação do acesso ao contrato).

10. Multilíngue (Futuro)

Se o lojista atender clientes estrangeiros (p. ex., turistas), a Cataloga-ai pode oferecer tradução automática dos termos para:

• Inglês (EN-US)
• Espanhol (ES-LA — América Latina)

Importante: A versão em português prevalece em caso de divergência (lei aplicável: brasileira).

11. Checklist de Conformidade

Antes de liberar o checkout em produção, verificar:

• [ ] Placeholders [NOME DO LOJISTA], [CNPJ], [CONTATO] preenchidos corretamente
• [ ] Texto visível antes do botão "Confirmar Pedido"
• [ ] Fonte legível (mínimo 12pt, contraste 4.5:1)
• [ ] Política de troca/devolução especificada (ou texto padrão mantido)
• [ ] Checkbox de marketing (opt-in WhatsApp) desmarcado por padrão
• [ ] Link para Política de Privacidade do lojista funcional
• [ ] Versão dos termos registrada no log do pedido
• [ ] Lojista orientado sobre sua responsabilidade como controlador de dados (LGPD)

12. Nota de Revisão Jurídica

⚠️ IMPORTANTE: Este documento constitui modelo base e deve ser revisado por advogado inscrito na OAB com especialização em Direito do Consumidor, LGPD e Comércio Eletrônico antes de sua implementação em ambiente de produção.

Recomenda-se revisão específica para:

• Adequação a segmentos específicos de varejo (alimentos, cosméticos, eletrônicos, etc.) que possam ter regulamentação setorial adicional (Anvisa, Anatel, Inmetro)
• Customização de cláusulas de troca/devolução conforme política comercial de cada lojista
• Verificação de conformidade com legislação estadual/municipal de proteção ao consumidor (alguns estados têm regras mais rígidas que o CDC federal)
• Atualização conforme mudanças em jurisprudência de tribunais consumeristas (TJSP, TJRJ, STJ)

Atenção especial para lojistas que vendem:

• Alimentos: regras Anvisa + rotulagem nutricional
• Medicamentos/Suplementos: proibição de venda sem receita (quando aplicável)
• Produtos infantis: normas Inmetro de segurança
• Bebidas alcoólicas: proibição de venda para menores de 18 anos

Cada lojista deve adaptar o texto padrão conforme seu segmento de atuação.

Data de elaboração: 25 de abril de 2026

Versão: 1.0.0

Elaborado por: Agente Fintech Counsel (Paperclip)

Status: Minuta para revisão jurídica