TERMOS DE USO DA PLATAFORMA CATALOGA-AI

Versão: 1.0

Data de vigência: [DATA DE ENTRADA EM VIGOR]

Histórico de revisões: ao final deste documento.

Nota: Este documento é uma base jurídica elaborada para fins de estruturação inicial. Recomenda-se revisão por advogado-parceiro especializado em Direito Digital e Contratos antes de publicação e uso definitivo, especialmente para adequação a aspectos tributários, regulatórios e de conformidade regional específicos ao negócio.

PARTE I — DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Identificação das Partes

1.1 Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação entre:

• [NOME DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominada "CATALOGA-AI" ou "Fornecedora"; e
• O usuário que contrata e utiliza a plataforma, pessoa jurídica ou física que opera como lojista ("Assinante" ou "Lojista").

1.2 Ao realizar o cadastro, clicar em "Aceitar", "Concordar" ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Assinante declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com todos os demais documentos vinculados, incluindo a Política de Privacidade e, quando aplicável, o Contrato de Operador LGPD.

2. Objeto

2.1 A CATALOGA-AI disponibiliza ao Assinante acesso à plataforma de Software como Serviço (SaaS) "Cataloga-ai" ("Plataforma"), que compreende:

• (a) Criação e gestão de catálogos digitais de produtos;
• (b) Checkout integrado via PIX (operado por Asaas Pagamentos S.A.);
• (c) Mensageria automatizada via GPTMaker ou WhatsApp Cloud API (Meta Platforms);
• (d) Painel de gerenciamento multi-tenant;
• (e) Funcionalidades acessórias conforme plano contratado.

2.2 A Plataforma é disponibilizada em regime de locação de uso ("as a service"), não implicando cessão ou licenciamento de código-fonte, não sendo o Assinante titular de qualquer direito de propriedade intelectual sobre o software subjacente.

3. Definições

Para fins destes Termos, os termos abaixo têm o seguinte significado:

PARTE II — CADASTRO E ACESSO

4. Cadastro

4.1 O cadastro na Plataforma exige que o Assinante:

• (a) Forneça informações verdadeiras, atualizadas e completas;
• (b) Possua capacidade legal para contratar (pessoa física maior de 18 anos ou representante autorizado de pessoa jurídica);
• (c) Crie uma senha segura e mantenha suas credenciais de acesso sob sigilo.

4.2 O Assinante é o único responsável pela segurança de suas credenciais. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente à CATALOGA-AI pelo canal [EMAIL DE SUPORTE].

4.3 A CATALOGA-AI reserva-se o direito de recusar cadastros, cancelar contas ou revogar acessos que violem estes Termos, praticando atividades ilícitas ou causando dano à Plataforma ou a terceiros.

5. Planos, Billing e Faturamento

5.1 Os planos disponíveis e seus respectivos preços são:

5.2 A cobrança é realizada de forma recorrente via cartão de crédito ou PIX, por meio do provedor de pagamentos Asaas Pagamentos S.A. Os dados de pagamento são tratados exclusivamente pelo Asaas, nos termos de sua própria política.

5.3 Faturas vencidas: o não pagamento até a data de vencimento pode resultar, após notificação, em:

• (i) Suspensão temporária do acesso;
• (ii) Encerramento da conta após [X] dias de inadimplência, com preservação dos dados por [Y] dias para eventual exportação.

5.4 Upgrade/Downgrade: Mudanças de plano são processadas imediatamente; o valor pró-rata do período remanescente é abatido ou cobrado na fatura seguinte.

5.5 Impostos: O preço exibido é acrescido de tributos incidentes (ISS ou equivalente), conforme legislação vigente. A CATALOGA-AI emite nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) para cada competência faturada.

6. Cancelamento

6.1 O Assinante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento via painel de configurações ou pelo canal de suporte.

6.2 O cancelamento produz efeitos ao final do período de faturamento vigente, sem reembolso proporcional, salvo cancelamento dentro de 7 (sete) dias corridos da contratação inicial (direito de arrependimento, art. 49 do CDC, aplicável a contratações online).

6.3 Após o cancelamento, os dados do Assinante serão retidos por 90 (noventa) dias para exportação, após os quais serão anonimizados ou excluídos conforme a Política de Privacidade.

PARTE III — NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

7. Disponibilidade e Uptime

7.1 A CATALOGA-AI garante os seguintes níveis de disponibilidade, medidos mensalmente:

7.2 Não são consideradas indisponibilidades para fins de SLA:

• (a) Janelas de manutenção programada (comunicadas com mínimo de 48h de antecedência);
• (b) Falhas de terceiros fora do controle razoável da CATALOGA-AI (ex.: queda de operadoras de rede, instabilidade do Asaas, Meta ou Supabase);
• (c) Atos de força maior ou caso fortuito (art. 393, CC/2002).

7.3 RTO/RPO:

• RTO (Recovery Time Objective): [X horas] — tempo máximo para restauração do serviço após incidente.
• RPO (Recovery Point Objective): [Y horas] — janela máxima de perda de dados tolerada.

8. Suporte Técnico

8.1 O suporte é prestado conforme plano:

8.2 O escopo do suporte compreende: dúvidas de uso, resolução de bugs da Plataforma e orientação de funcionalidades. Não inclui: customizações, desenvolvimento de integrações de terceiros, treinamento presencial, consultoria jurídica ou tributária.

PARTE IV — OBRIGAÇÕES E LIMITAÇÕES DE USO

9. Obrigações do Assinante

O Assinante compromete-se a:

• (a) Utilizar a Plataforma em conformidade com a lei, estes Termos e as boas práticas;
• (b) Não revender, sublicenciar, alugar ou transferir o acesso a terceiros sem autorização escrita;
• (c) Garantir que os Consumidores Finais de seu catálogo estejam cientes dos termos aplicáveis;
• (d) Cumprir a LGPD em relação aos dados pessoais que coleta de seus próprios clientes (o Assinante é controlador desses dados; a CATALOGA-AI age como operadora — ver DPA);
• (e) Manter atualizados seus dados cadastrais e de pagamento;
• (f) Notificar imediatamente a CATALOGA-AI sobre qualquer suspeita de uso indevido ou violação de segurança.

10. Usos Proibidos

É expressamente vedado ao Assinante:

• (a) Comercializar produtos ou serviços ilegais, incluindo: substâncias controladas, armas, produtos falsificados, conteúdo de exploração sexual;
• (b) Praticar ou facilitar fraudes, inclusive fraudes de identidade, chargebacks abusivos ou lavagem de dinheiro;
• (c) Enviar spam, mensagens não solicitadas em massa ou realizar phishing;
• (d) Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte;
• (e) Executar ataques de negação de serviço (DDoS), exploits ou qualquer ataque à infraestrutura;
• (f) Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• (g) Usar a Plataforma para discriminar, perseguir ou assediar pessoas.

PARTE V — PROPRIEDADE INTELECTUAL

11. Propriedade da CATALOGA-AI

11.1 Todo o código-fonte, algoritmos, interfaces, marcas, logos, nomes e demais ativos intelectuais relacionados à Plataforma são de propriedade exclusiva da CATALOGA-AI ou de seus licenciadores, sendo protegidos pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direito Autoral) e legislação correlata.

11.2 Estes Termos não transferem ao Assinante qualquer direito de propriedade intelectual, concedendo-lhe apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável.

12. Propriedade dos Dados do Assinante

12.1 Os dados inseridos pelo Assinante na Plataforma (cadastro de produtos, imagens, preços, dados de clientes) pertencem ao Assinante.

12.2 A CATALOGA-AI trata esses dados apenas nos termos do DPA e da Política de Privacidade, sem utilizá-los para fins alheios à prestação do serviço.

12.3 O Assinante concede à CATALOGA-AI uma licença limitada para processar seus dados com o único propósito de operar, melhorar e suportar a Plataforma.

PARTE VI — GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

13. Garantias da CATALOGA-AI

13.1 A CATALOGA-AI garante que:

• (a) A Plataforma será disponibilizada com o nível de serviço descrito na Cláusula 7;
• (b) Adotará medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados;
• (c) Notificará o Assinante sobre incidentes de segurança relevantes, nos termos do Plano de Resposta a Incidentes.

13.2 A CATALOGA-AI não garante que a Plataforma estará livre de erros ou interrupções em qualquer momento, nem que atenderá a todos os requisitos específicos do Assinante além do escopo descrito.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a CATALOGA-AI não será responsável por:

• (a) Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais;
• (b) Perda de lucros, receitas, oportunidades de negócio ou dados;
• (c) Falhas de terceiros (Asaas, Supabase, Meta, Vercel, GPTMaker) fora do controle da CATALOGA-AI.

14.2 A responsabilidade total da CATALOGA-AI perante o Assinante, por quaisquer causas, fica limitada ao valor pago pelo Assinante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano.

14.3 As limitações acima não excluem responsabilidade por danos causados por dolo ou culpa grave da CATALOGA-AI, nem a responsabilidade por danos a consumidores finais protegidos pelo CDC.

PARTE VII — DISPOSIÇÕES FINAIS

15. Vigência e Rescisão

15.1 Estes Termos vigoram pelo período de assinatura ativa e se renovam automaticamente a cada ciclo.

15.2 A CATALOGA-AI pode rescindir ou suspender o acesso, imediatamente e sem aviso prévio, caso o Assinante:

• (a) Viole qualquer disposição destes Termos;
• (b) Utilize a Plataforma para fins ilegais ou prejudiciais a terceiros;
• (c) Esteja inadimplente conforme Cláusula 5.3.

15.3 Em caso de rescisão por justa causa atribuível ao Assinante, não há direito a reembolso de valores pagos.

16. Alterações dos Termos

16.1 A CATALOGA-AI pode modificar estes Termos a qualquer tempo, notificando o Assinante por e-mail ou mediante aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

16.2 O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceite das novas condições.

16.3 Caso o Assinante discorde das alterações, poderá cancelar sua assinatura sem multa até a data de vigência das novas condições.

17. Foro e Lei Aplicável

17.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2 As partes elegem o foro da Comarca de [CIDADE-SEDE], Estado de [ESTADO], para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.3 Antes de recorrer ao judiciário, as partes concordam em tentar resolver disputas mediante notificação extrajudicial, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta.

18. Disposições Gerais

18.1 Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.

18.2 A tolerância ou omissão da CATALOGA-AI quanto a descumprimentos não implica renúncia a direitos.

18.3 Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui descrito, substituindo entendimentos anteriores.

HISTÓRICO DE VERSÕES

[NOME DA EMPRESA] — [CNPJ] — [ENDEREÇO] — [EMAIL DE CONTATO]

Aviso legal: Este documento é fornecido como base jurídica estruturada. A CATALOGA-AI recomenda fortemente a revisão e customização por advogado habilitado pela OAB com experiência em Direito Digital e Contratos SaaS antes de sua publicação e uso definitivo.